97B403 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Silva
Processo: 97B403
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Montante da indemnização, Perda, Direito à vida, Danos patrimoniais, Danos morais, Centro nacional de pensões, Subsídio de funeral, Pensão de sobrevivência, Concorrência de culpas, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032766
Nr Documento: SJ199710020004032
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97e7ff65c16dc0b6802568fc003b59aeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B403.0B
Sumário
Não é excessivo o valor de 3500 contos para compensar a perda do direito à vida de uma mulher de 26 anos, forte e saudável, e o seu sofrimento moral por se ter visto na iminência da morte durante os curtos momentos que precederam o acidente de viação de que resultou aquela. Nos termos do artigo 495 n. 3 do CCIV66, para ter direito à indemnização basta ter a qualidade de que depende a possibilidade legal do exercício do direito a alimentos. Como decorre do artigo 569 do CCIV66, quem exige uma indemnização não necessita de indicar a importância exacta em que avalia os danos, pelo que não está o tribunal limitado por aquela indicação do montante indemnizatório feita pelos autores, desde que, a final, a indemnização total a atribuir ao lesados não ultrapasse o limite fixado no artigo 661 do CPC67. O dano procedente de uma incapacidade física - seja provisório ou permanente, parcial ou total - releva no domínio dos danos patrimoniais, pois vai afectar, em maior ou menor medida, o património do lesado, concretamente no sector da sua capacidade de ganho. O Centro Nacional de Pensões tem direito ao reembolso das importâncias pagas a título de subsídio por morte ou de pensões de sobrevivência aos lesados. Tais importâncias devem ser deduzidas no montante global ou em qualquer parcela desse montante da indemnização devida pelo lesante aos lesados. Havendo concorrência de culpas, os culpados do acidente de viação são solidariamente responsáveis pela prestação integral devida aos lesados, e esta a todos libera, não sendo lícito ao devedor solidário demandado opor o benefício da divisão. No artigo 805 n. 3 2. parte, do CCIV66, na redacção do Decreto-Lei 262/83, de 16 de Junho, devem incluir-se tanto a indemnização dos danos patrimoniais como a dos danos não patrimoniais.