9731072 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9731072
Acórdão
Descritores: Acessão industrial, Consentimento, Bens comuns do casal, Direitos, Demolição de obras, Restrição de direitos, Fim social, Abuso de direito, Indemnização
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022534
Nr Documento: RP199712119731072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03076573ff9035e38025686b0067056cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9731072.9F
Sumário
Na acessão industrial imobiliária, para que se verifique o consentimento do dono do prédio rústico, nos termos do artigo 1340 ns. 1 e 4 do Código Civil, nos casos em que este seja bem comum do casal, é necessário que tal consentimento seja de ambos os cônjuges, não sendo aplicável à situação o disposto nos artigos 1682-A e 1687 do mesmo Código. A improcedência da acessão dá origem a dois direitos de propriedade que coexistem: o do solo e o da obra incorporada. O direito à demolição da obra, mesmo em caso de má-fé, não é, porém, absoluto, podendo sofrer limitações impostas pela função social da propriedade, pelo fim social do direito de propriedade e pelos requisitos do abuso de direito. Procedendo tal limitação, embora não haja acessão, tem o dono do terreno direito a ser indemnizado pelos danos causados com a utilização daquele.