9330926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9330926
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Poderes da relação, Matéria de facto, Insuficiência da matéria de facto provada, Decisão absolutória, Rejeição de recurso, Manifesta improcedência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011725
Nr Documento: RP199311109330926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6e17fb6a59d662008025686b006674f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9330926.16
Sumário
Mesmo nos casos em que o recurso é restrito à matéria de direito, a Relação pode conhecer de facto, se forem objecto do recurso os vícios aludidos no artigo 410, nº 2 do Código de Processo Penal. Todavia, se o recorrente, embora invocando tais vícios, nomeadamente a insuficiência da matéria de facto para a decisão, o que pretende é a ampliação dessa matéria, o recurso deve ser rejeitado por manifesta improcedência. Está nas condições referidas na conclusão II o recurso em que, sendo a sentença absolutória, pretende o recorrente que a matéria de facto é insuficiente para essa conclusão, uma vez que o tribunal, a seu ver, não investigou outros factos que, a demonstrarem-se, levariam a uma decisão condenatória. Na sequência da conclusão anterior, é dificilmenente concebível a insuficiência da matéria de facto para a decisão absolutória, pois, nesse condicionalismo, sempre haveria insuficiência da matéria de facto provada para a decisão condenatória e por isso mesmo, é que a decisão tem de ser absolutória.