0007873 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Tendo a arguida sido notificada para responder ao recurso movido pelo MP, e tendo-se limitado a invocar a inconstitucionalidade de uma das normas legais que o recorrente dizia ter sido violada pelo despacho recorrido, entende-se que a questão da inconstitucionalidade suscitada representa apenas o chamar a atenção do tribunal de recurso para um problema que é de conhecimento oficioso, não significando tomada de posição sobre a procedência ou improcedência do recurso, pelo que não deve aquela ser condenada em taxa de justiça, nem em procuradoria.