9651252 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos círculos judiciais em que se não encontram ainda em funcionamento os tribunais de círculo e subsista o sistema de tribunal colectivo da comarca presidido pelo respectivo juiz de círculo, é da competência do juiz do processo ( o da comarca ) a elaboração da sentença nas acções com processo sumário em que para o julgamento da matéria de facto tenha sido requerida a intervenção do tribunal colectivo. II - É com a sua instalação que se pode falar do funcionamento dos tribunais de círculo.