96A832 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Herculano Lima
Processo: 96A832
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Título de crédito, Portador legítimo, Direito de acção, Avalista, Aceitante, Letra, Protesto, Falta de pagamento, Interrupção da prescrição, Citação prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031615
Nr Documento: SJ199703110008321
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b10e6ee8a77ba115802568fc003b2f2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A832.B6
Sumário
Não é admissível um segundo grau de jurisdição em matéria de apoio judiciário, apenas sendo passíveis de agravo as decisões proferidas pelo tribunal onde se requer tal benefício. Dos preceitos conjugados dos artigos 32 e 53 da LULL flui que o portador de letra conserva os seus direitos de acção contra o avalista do aceitante independentemente de protesto por falta de pagamento. Para que se verifique a interrupção da prescrição a lei não exige uma diligência excepcional ao autor, pedindo-lhe apenas duas coisas: requerimento da citação antes de cinco dias do fim do prazo de prescrição e, caso a citação não efective dentro desse período de tempo, que lhe não seja imputável a causa dessa demora.