0049885 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Pina
Processo: 0049885
Acórdão
Descritores: Negligência, Medida de pena, Crime continuado, Especulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011500
Nr Documento: RL199305180049885
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1763d10aae36b97f802568030001b77fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0049885.0B
Sumário
Comete o crime continuado de especulação na forma negligente o comerciante, grossista de vários produtos, que, durante alguns meses, comercializa um deles, a preço que veio a apurar-se ser especulativo, em virtude de não ter diligenciado, como deveria, saber se aquele preço fora ou não liberalizado, ou se era condicionado. Numa, moldura penal de prisão até um ano e multa não inferior a 40 dias, beneficiando o arguido da confissão e da reparação da lesão - que diminuem o juízo de reprovação e as necessidades de prevenção - mostra-se correctamente graduada a pena em 45 dias de prisão, substituidos por igual tempo de multa, à taxa diária de 300 escudos, ou seja 13500 escudos, em alternativa 30 dias de prisão, e em 45 dias de multa à mesma taxa diària, com montante e alternativa idênticos.