0111549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Clemente Lima
Processo: 0111549
Acórdão
Descritores: Exame médico, Valor probatório, Registo criminal, Insuficiência da matéria de facto provada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00033913
Nr Documento: RP200202200111549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40a9e01c9feb5e7c80256bb20036997fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0111549.E2
Sumário
Não tendo sido considerado na decisão que condenou o arguido pelo crime de homicídio voluntário o exame psiquiátrico realizado em que o Excelentíssimo perito conclui "dever o arguido ser considerado imputável, embora sobre essa imputabilidade deva recair uma atenuação face às características da sua personalidade e às circunstâncias que rodeiam o acontecimento de que é acusado", não foi tido em conta um juízo técnico-científico, que se presume subtraído à livre apreciação do tribunal (devendo este fundamentar a sua decisão em caso de divergência), há insuficiência da matéria de facto provada para a decisão. Idêntico vício constitui considerar como provado que nada consta do certificado do registo criminal e, do mesmo passo, julgar provado que o arguido já sofreu pelo menos uma condenação.