32383A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 32383A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Pagamento de quantia certa, Ilegalidade de interposição do recurso, Acto interno
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037360
Nr Documento: SA11993071532383A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/10a6a07b48796451802568fc0038cd5cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:32383A.36
Sumário
Nas situações previstas no artigo 76, n. 2, da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, - em que, estando em causa o pagamento de uma quantia, tenha sido prestada caução -, deve a suspensão da eficácia ser indeferida se resultarem do processo fortes indícios da ilegalidade de interposição do recurso. Não integra um acto administrativo contenciosamente impugnável, por constituir antes um acto de carácter genérico e com a eficácia interna, o despacho do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Justiça, de 25 de Junho de 1991, que, perante dúvidas dos serviços dele dependentes relativas à interpretação de disposições legais, concordou com a interpretação preconizada em parecer da Auditoria Jurídica do respectivo Ministério. É, assim, de indeferir o pedido de suspensão de eficácia deste despacho, por manifesta ilegalidade da interposição do recurso, atenta a irrecorribilidade do acto recorrido.