9310087 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9310087
Acórdão
Descritores: Alimentos devidos a menores, Cobrança de alimentos, Omissão de assistência material à familia, Recurso, Objecto, Redução
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00008409
Nr Documento: RP199303319310087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db0dc117b1adfe488025686b00666357CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310087.F9
Sumário
Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime previsto e punido pelo artigo 190, nº 1 da Organização Tutelar de Menores ( O. T. M. ) e por ele interposto recurso em que não foi posta em causa a qualificação jurídica operada na sentença recorrida, a Relação não tem que abordar o problema de saber se aquele preceito se encontra ou não revogado, face ao princípio da cindibilidade dos recursos consagrado no artigo 403, nº 1 do Código de Processo Penal. A impossibilidade de obter o pagamento das prestações alimentares por qualquer dos meios previstos no artigo 189 da Organização Tutelar de Menores é um elemento constitutivo de uma verdadeira condição objectiva de punibilidade, ocorrendo a sua verificação pela simples prova de não ser possível o pagamento das prestações em dívida por recurso a qualquer desses meios. A pena de prisão não é convertível em multa.