041322 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 041322
ACORDAO
Descritores: Medida da pena, Ponto de partida, Ponto medio, Limite maximo da pena, Limite minimo da pena
Sumário
Na fixação da pena concreta não deve partir-se da media entre os limites minimo e maximo da pena abstracta. A determinação concreta ha-de resultar da liberdade de a adaptar a cada caso concreto, liberdade que o julgador deve usar com prudencia e equilibrio, dentro dos canones jurisprudenciais e da experiencia, no exercicio do que verdadeiramente e a arte de julgar.
Texto
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