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000915 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 000915
ACORDAO
Descritores: Imposto de capitais - secção b, Incidencia do imposto, Sociedade comercial, Socio não gerente, Lucro de exercicio
Sumário
Uma sociedade por quotas não pode substituir-se aos socios não gerentes no pagamento do imposto sobre a aplicação de capitais devido pelos lucros que lhes hajam sido atribuidos num exercicio social e que por ela deve ser descontado nos termos do artigo 47. do Decreto n. 8719. Se tal substituição se verificar, e chamado a actuar o artigo 10. do Decreto-Lei n. 31948, de 1 de Abril de 1942.