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016558 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Girão Cardoso

Data: 04 de março de 1982

Processo: 016558

ACORDAO

Descritores: Pena disciplinar, Acto punitivo, Recurso hierarquico necessario, Acto administrativo definitivo e executorio, Ilegalidade de interposição do recurso

Recorrente: Freitas , Arlete

Recorridos: Dirger de Recrutamento e Formação

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP DIRGER DO RECRUTAMENTO E FORMAÇÃO DE 1981/03/30.

Nr Convencional: JSTA00006666

Nr Documento: SA119820304016558

Data de Entrada: 16/09/1981

Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8c554cd11147a296802568fc00385928

Sumário

I - Da decisão de um director-geral que, ja no dominio do actual Estatuto Disciplinar, aplica uma punição, cabe recurso hierarquico necessario. II - Interposto dessa decisão recurso contencioso, deve o mesmo ser rejeitado, por ilegal interposição.

Acórdão

016558

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de março de 1982
Relator: Girão Cardoso

Recurso contencioso

Pena disciplinarActo punitivoRecurso hierarquico necessarioActo administrativo definitivo e executorioIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF43 ART17 PARUNICO A B ART67 ART69 ART70 PAR4.
LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
EDF79 ART11 N1 B E ART16 N3 N4 ART74 N4 N6 ART75 ART76 N1 ART77 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N235 PAG852.
AC STA IN AD N239 PAG1307.

Sumário

I- Da decisão de um director-geral que, ja no dominio do actual Estatuto Disciplinar, aplica uma punição, cabe recurso hierarquico necessario.

II- Interposto dessa decisão recurso contencioso, deve o mesmo ser rejeitado, por ilegal interposição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)