Quando foi proferido o acórdão 001337?

O acórdão foi proferido em 06 de fevereiro de 1964.

Acórdão STA (1964) — Condicionamento industrial

Acórdão

001337

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de fevereiro de 1964
Relator: Lourenço Vasco

Recurso jurisdicional

Condicionamento industrialMemoria descritiva e justificativaTribunal plenoPoderes de cogniçãoMateria de facto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART5 PAR2.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1957/12/14 IN COL AC VIX PAG452.
AC STAP DE 1955/03/03 IN COL AC VVIII PAG74.
AC STAP PROC1057 DE 1960/03/24 IN DG 1961/07/31.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG244.
MARCELLO CAETANO IN ANOTAÇÃO A ACORDÃO DO TRIBUNAL PLENO DE 1957/12/14 IN DIR ANO91 PAG52.

Sumário

A memoria descritiva a que se refere o artigo 5 do Decreto-Lei n. 39634 contem os elementos necessarios desde que dela constem, ainda que sucintamente, referencias aos elementos que nela devem obrigatoriamente figurar.

A interpretação da memoria descritiva constitui materia de facto, não podendo o tribunal pleno, em recurso de revista, alterar o que a secção, em tal materia, tenha fixado ou dado como provado.

Texto integral não disponível

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