005036 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No caso de transgressão por erro de classificação pautal, o prazo de dois anos para prescrição do procedimento interrompe-se pela respectiva participação, mesmo que dela conste outro responsavel que não o depois indiciado. II - E autor da transgressão por erro de classificação o despachante que assinou e apresentou a declaração, e não o seu ajudante, que lhe haja fornecido as indicações.