0067613 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0067613
Acórdão
Descritores: Dolo, Matéria de facto, Provas, Exames, Sentença
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00045667
Nr Documento: RL200210230067613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32633f1190c75e5980256cb8005000d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0067613.5C
Sumário
O dolo, constitui matéria de facto, podendo inferir-se de outros factos apurados dos quais necessariamente se deduza, ainda que não expressamente alegado. Para que se verifique o dolo é necessária a prática intencional do facto e o conhecimento pelo agente do carácter ilícito ou imoral da sua conduta. O exame critico da prova consiste na indicação das razões que levam o tribunal a formar a sua convicção probatória em um dado sentido, repelindo outro antes proposto, na indicação dos elementos que em razão das regras da experiência ou critérios lógico-racionais conduziram àquela convicção ou a certa valoração dos meios de prova, com o objectivo de assegurar a racionalidade da decisão, com afastamento de qualquer arbítrio.