020103 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito de asilo, nos termos dos ns. 1 e 2 do art. 1 da Lei 38/80, de 1-8, so existe se houver elementos de facto que comprovem a verificação dos pressupostos exigidos em cada um dos referidos preceitos. II - A concessão de asilo politico, nos termos do art. 2 da mesma lei, alem de depender de um poder discricionario, esta tambem condicionada a verificação dos pressupostos estabelecidos nesse artigo. III - Não viola qualquer das disposições citadas o despacho que indefere um pedido de asilo, uma vez que os elementos de facto fornecidos pelo candidato não integram os pressupostos legais.