001656 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do paragrafo unico do artigo 26 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, so as nulidades arguidas perante a Secção podem constituir fundamento de recurso para tribunal pleno. II - O imposto de capitais liquidado e pago no proprio processo da transgressão como condição da aplicada amnistia concedida pelo artigo 5 do Decreto-Lei 217/76, com a consequente extinção do procedimento penal, não pode ser objecto de posterior impugnação, que, se não for liminarmente indeferida, tera de ser julgada improcedente.