039657 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 039657
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Reincidencia, Concurso real de infracções
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000262
Nr Documento: SJ198810120396573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5d6b6e54b50cf249802568fc00392cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039657.02
Sumário
O conceito de reincidencia não se concilia com o de concurso real. Deste modo, se numa decisão o autor de um crime for considerado reincidente, em razão de ter sido anteriormente condenado por outro, tal julgado impedira que se venham a ter essas infracções como acumuladas, para efeitos de lhes fazer corresponder uma pena unitaria.