039657 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O conceito de reincidencia não se concilia com o de concurso real. II - Deste modo, se numa decisão o autor de um crime for considerado reincidente, em razão de ter sido anteriormente condenado por outro, tal julgado impedira que se venham a ter essas infracções como acumuladas, para efeitos de lhes fazer corresponder uma pena unitaria.