Acórdão TCONF — Delito aduaneiro, Conflito de jurisdição

Acórdão

000112

Tribunal: Tribunal dos Conflitos
Data: 15 de julho de 1980
Relator: Gonçalves Pereira

Delito aduaneiroConflito de jurisdiçãoRecurso dos tribunais aduaneirosCompetencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoCompetencia dos tribunais judiciais

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART301 N1.
CADU41 ART174 ART182.
CPC67 ART63 N2 ART96 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.

Doutrina

FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG161.

Sumário

A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso interposto de distribuição de multa aplicada por delito fiscal aduaneiro, face ao regime do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, ainda que tenha proferido acordão confirmativo da decisão que aplicou aquela multa antes da vigencia do citado decreto-lei.