011154 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 011154
Acórdão
Descritores: Poder discricionario, Funcionario ultramarino, Fundamentação do acto administrativo, Erro nos pressupostos de facto, Auto-vinculação, Passagens por conta do estado, Abono
Recorrente: Sousa , Alberto
Recorridos: Se da Integração Administrativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/07/13.
Nr Convencional: JSTA00010556
Nr Documento: SA119791129011154
Data de Entrada: 13/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ff4c42ffaeec18ab802568fc0036d137CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011154.F6
Sumário
E de essencia do poder discricionario o livre processo de soluções para cada caso concreto. O uso de tal poder compadece-se com a autovinculação logo que esta se limite a atribuição de soluções identicas a casos identicos previamente determinados, mediante a estatuição de direitos de aplicação não permanente. O despacho autovinculatorio de 4 de Abril de 1976 aplica-se apenas aos pedidos de reembolso baseados nas circunstancias excepcionais de descolonização, não podendo ser invocado para responder a pedido fundado noutras razões. Acontecendo tal, deve o despacho que processou tal fundamentação ser anulado por erro nos pressupostos que se traduz em violação de lei.