040480 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 040480
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Local de apresentação da petição, Contrato de provimento, Cessação de funções, Acto administrativo, Ilegalidade de interposição do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046138
Nr Documento: SA119960702040480
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f1a907cf086daf9802568fc00396322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040480.83
Sumário
Apresentada a petição de recurso contencioso e o pedido de suspensão de eficácia nos serviços da autoridade recorrida, o momento relevante para verificar a tempestividade da introdução em juízo desses meios processuais é o da entrada dos requerimentos na secretaria do tribunal ao qual são dirigidos para onde tenham sido posteriormente remetidos pela entidade receptora. Constitui mero acto de comunicação, como tal contenciosamente irrecorrível, a nota da repartição de pessoal de um estabelecimento hospitalar destinada a dar a conhecer ao Conselho de Administração e ao interessado a cessação, a partir de determinada data, dos contratos administrativos de provimento relativos aos assistentes eventuais. É de indeferir, com fundamento em manifesta ilegalidade da interposição do recurso contencioso, o pedido de suspensão de eficácia do acto do Conselho de Administração do mesmo estabelecimento que se limita a tomar em consideração o conteúdo da referida comunicação.