041224 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 041224
Acórdão
Descritores: Revogação do acto administrativo, Revogação por substituição, Eficácia do acto administrativo, Substituição do objecto do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00048666
Nr Documento: SA119970220041224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f1059865574415e3802568fc0039ca08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:041224.4B
Sumário
Revogado expressamente acto administrativo que era objecto de recurso contencioso, dentro do prazo previsto no art. 18 da LOSTA, fica eliminado o objecto do recurso, impondo-se a declaração de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide. Emitido o acto revogatório, como referido em I, desde que este não se apresente ferido de nulidade, não há que averiguar se aquele é ou não inválido, pois, a sua eficácia jurídica revogatória produz-se de imediato. Os vícios do acto revogatório, ainda que por substituição (caso se não faça uso da faculdade prevista no art. 51 n. 2 da LPTA), só poderão ser atacados contenciosamente através de recurso interposto daquele mesmo acto.