000588 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Felix Alves
Processo: 000588
Acórdão
Descritores: Mutuo, Juros, Presunção juris tantum, Imposto de capitais-secção a, Manifesto, Liquidação, Materia colectavel, Impugnação de liquidação, Inexistencia de facto tributario, Falencia
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Azancot , Max
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013797
Nr Documento: SA219760630000588
Data de Entrada: 01/08/1975
Áreas Temáticas: DIR FISC - CAPITAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d9c8506da871d3d802568fc00370ee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1976:000588.19
Sumário
A presunção de que os mutuos vencem juros pode ser invalidada por uma disposição legal que a contrarie; assim, na hipotese de falencia do devedor, a presunção não funciona relativamente a massa falida. A circunstancia de os manifestos em vigor imporem aos serviços a liquidação do imposto funda-se na presunção da existencia da materia colectavel; essa circunstancia não impede, todavia, que o contribuinte impugne aquela liquidação; e a referida presunção tem de ceder perante disposição legal que a contrarie. Não funcionando as presunções e perante a realidade da inexistencia do facto tributario, não ha lugar a imposto.