Inexistencia de facto tributario - Jurisprudência Portuguesa

I - A exigencia de cada celula tributaria fica sempre dependente da ocorrencia daquele facto, acto ou situação definido nas normas proprias de incidencia real como integrando o seu pressuposto de...

I - Qualificar os fundamentos de uma petição ou de um recurso e materia de direito que não depende do nomen iuris que a parte lhes atribua. II - São questões bem distintas alegar que em determinado...

I - O acto de fixação da materia colectavel, nos termos do art. 11 e segts. do Cod. Imp. Trans., constitui um acto que, embora preparatorio da liquidação (em sentido estrito), assume a natureza de...

I - Questões previas são aquelas cujo conhecimento preliminar se impõe e podem obstar a que, depois, se entre na fase de julgamento ou seja que se entre na apreciação do objecto ou do merito do...

I - Os recursos são os meios especificos para impugnar as decisões judiciais, mediante os quais se obtem o reexame da materia apreciada pela decisão recorrida. II - Os recursos visam modificar as...

I - O procedimento administrativo constante dos arts. 11 a 19 do Cod. do Imp. de Trans. e de natureza adjectiva e, por isso, de aplicação imediata. II - O facto tributario - incidencia - e a...

I - Não pode ser indeferida a impugnação judicial proposta contra a liquidação do imposto extraordinario a que se refere o art. 32 do Dec-Lei n. 119-A/83, de 28 de Fevereiro, com a alegação de não...

Em sede de oposição fiscal, por imperativo das conjugadas disposições do paragrafo unico do art. 145 e alinea g) do art. 176 do CPCI não e permitido conhecer da legalidade da liquidação que se...

A inexistencia de facto tributario não e fundamento que possa ser invocado em oposição a execução fiscal.

I - Não são impugnaveis judicialmente os actos tributarios com fundamento em vicios proprios da decisão sujeita a recurso hierarquico permitido pelo art. 138 do Cod. da Cont. Ind., em que o acto de...