042631 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042631
Acórdão
Descritores: Órgão autárquico, Deliberação, Publicação obrigatória, Eficácia do acto administrativo, Publicação em boletim da autarquia, Prazo de recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049578
Nr Documento: SA119980324042631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f56e1c173e752f85802568fc0039b7a9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042631.DE
Sumário
Têm de ser obrigatoriamente publicados nos Boletins das Autarquias Locais, quando existam, as decisões dos órgãos das autarquias com eficácia externa. Inexistindo Boletins, os actos administrativos com eficácia externa têm que ser publicados nos lugares do estilo durante 5 dos 10 dias subsequentes à tomada das decisões em causa. A falta de publicação daquelas decisões, que quer nos Boletins, que quer em Editais, quando não existam Boletins, determine a ineficácia dos mesmos para efeitos de decurso do prazo de impugnação contenciosa.