037576 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Consubstancia questão fiscal a exigência de quantias pelos órgãos autárquicos, sob designação de taxas de urbanização ou taxas urbanísticas, como condição para entrega de alvará de construção (obras), anteriormente autorizadas. II - A competência para conhecer de recurso de anulação dos actos referidos em I é dos tribunais tributários - art. 62, n. 1, als. a) e e), 41, n. 1, al. b), e 32, n. 1, al. c) do E.T.A.F..