9320704 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se a sentença proferida sobre impugnação de decisão administrativa que aplicou uma coima não indicou, como provados ou não provados, todos os factos alegados pela defesa e não contém, entre os que considerou provados, todos os que são essenciais ao preenchimento da contra-ordenação em causa, deve ser anulada e devolver-se o processo ao tribunal recorrido para renovação da audiência e prolação de nova sentença.