011009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 011009
Acórdão
Descritores: Quadro de supranumerarios, Quadro geral de adidos, Acto consequente, Acto primario, Desvio de poder, Polícia judiciária
Recorrente: Machado , Fernando
Recorridos: Minj
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINJ.
Nr Convencional: JSTA00009788
Nr Documento: SA119791025011009
Data de Entrada: 29/10/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1745d6ffa2f77738802568fc003889e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:011009.FD
Sumário
Actos consequentes são os actos em relação aos quais o acto definitivo anterior e um pressuposto. E o caso do acto que integra no quadro de supranumerarios da Policia Judiciaria os funcionarios da Policia Judiciaria das ex-colonias portuguesas. Esta integração efectua-se em vaga de categoria igual ou equivalente a que os agentes possuam no quadro geral de adidos. A validade de um acto consequente so pode ser atacada por vicios proprios, ou autonomos, e não por vicios que apenas poderiam ter afectado o acto primario. Não se pode falar em desvio de poderes quando um acto e praticado no uso de um poder vinculado.