Acórdão STA (1979) — Quadro de supranumerarios

Acórdão

011009

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 25 de outubro de 1979
Relator: Abel Pereira Delgado

Recurso contencioso

Quadro de supranumerariosQuadro geral de adidosActo consequenteActo primarioDesvio de poderPolícia judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 117/77 DE 1977/03/10 ART1 N1 ART3 ART4 N1.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART41 N3 A ART42 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1974/03/07 IN AD N152 PAG1026.; AC STA DE 1976/02/12 IN AD N174 PAG780.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG96-99.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG467 PAG506.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1193.

Sumário

I- Actos consequentes são os actos em relação aos quais o acto definitivo anterior e um pressuposto.

II- E o caso do acto que integra no quadro de supranumerarios da Policia Judiciaria os funcionarios da Policia Judiciaria das ex-colonias portuguesas.

III- Esta integração efectua-se em vaga de categoria igual ou equivalente a que os agentes possuam no quadro geral de adidos.

IV- A validade de um acto consequente so pode ser atacada por vicios proprios, ou autonomos, e não por vicios que apenas poderiam ter afectado o acto primario.

V- Não se pode falar em desvio de poderes quando um acto e praticado no uso de um poder vinculado.

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