068355 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 068355
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso, Competencia internacional, Respostas aos quesitos, Alteração, Dever de coabitação dos conjuges, Dever de cooperação e assistencia conjugal, Separação de facto, Poderes da relação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007264
Nr Documento: SJ19800228068355X
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN BMJ N110 PAG114. MANUEL ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG185.
Referência Publicação: BMJ N294 ANO1980 PAG356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d9ddd83a3b089b1b802568fc0039b2dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1980:068355.70
Sumário
O facto invocado como causa de pedir - separação de facto por seis anos consecutivos - ocorre no domicilio conjugal se um dos conjuges, violando os deveres legais de coabitação e assistencia material e moral, se afastou daquele domicilio manifestando o proposito de liquidar a convivencia conjugal. Não tendo o autor residencia nem domicilio em Portugal, e de aplicar a regra geral da competencia territorial fixada no artigo 85 do Codigo de Processo Civil que aponta como tribunal competente o do domicilio do reu. Salvo nos casos previstos nas alineas do n. 1 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil e vedado a Relação alterar as respostas dadas aos quesitos, cumprindo-lhe antes acatar o julgmento do Tribunal Colectivo. A separação de facto como causa de divorcio supõe a ruptura da vida conjugal e esta so se verifica se, subjacente ao decurso de certo lapso de tempo, estiver o proposito de qualquer dos conjuges romper com os laços do casamento.