010108 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Eliminado da ordem juridica o acto contenciosamente impugnado, mediante revogação operada na pendencia do recurso, fica este sem objecto, pelo que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide [artigos 287, alinea e), e 663 do Codigo de Processo Civil, aplicaveis subsidiariamente ex vi do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo]. II - Em tal hipotese, não são devidas custas (artigo 447, n. 1, do mencionado Codigo).