015358 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 015358
Acórdão
Descritores: Delegação de poderes, Acto administrativo definitivo e executorio, Director do serviço de justiça e disciplina, Ajudante general do exercito, Rejeição do recurso contencioso
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME.
Nr Convencional: JSTA00007059
Nr Documento: SA119821007015358
Data de Entrada: 07/11/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2eb436400492095b802568fc00385fb1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:015358.72
Sumário
O despacho do ajudante-general do Exercito que subdelega no director interino dos Serviços de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito a homologação dos pareceres CPIP/DSS relativamente a definição do nexo causal entre o serviço e os acidentes, ressalvados os casos de que tenham resultado morte ou desaparecimento da vitima e ainda aqueles em que os sinistrados estejam abrangidos pelo Dec-Lei 43/76, de 20-1, confina a homologação dos casos ressalvados a competencia do subdelegante - o ajudante-general do Exercito. A homologação de tais pareceres pelo director interino do Serviço de Justiça e Disciplina esta ferida de incompetencia. Simplesmente, não sendo o acto praticado por membro do Governo ou entidade de cujos actos caiba recurso directo para o Supremo Tribunal Administrativo, não e o mesmo impugnavel atraves desse recurso, não podendo o Supremo Tribunal Administrativo chegar a conhecer desse vicio que so em recurso hierarquico necessario pode ser arguido, como meio de facultar o eventual recurso contencioso. Consequentemente, o recurso deve ser rejeitado por inimpugnabilidade contenciosa do acto recorrido.