012071 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 012071
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Abandono de lugar, Audição do arguido, Direito ordinario anterior a constituição de 1976, Revogação, Inconstitucionalidade material, Aplicação imediata
Recorrente: Santos , Carlos
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/03/20.
Nr Convencional: JSTA00010331
Nr Documento: SA119791011012071
Data de Entrada: 06/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.; DIR CONST.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e59d624dcdf2792802568fc0036cd05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012071.5A
Sumário
O artigo 323, n. 2, do Estatuto do Ciclo Preparatorio do Ensino Secundario, aprovado pelo Decreto-Lei n. 48572, de 9 de Setembro de 1968, bem como os preceitos correspondentes do Estatuto Disciplinar dos Funcionarios Civis do Estado, que permitem a aplicação de pena de demissão em processo disciplinar por abandono do lugar, sem audiencia do arguido, devem considerar-se revogados nos termos do artigo 293, n. 1, da Constituição da Republica Portuguesa, por estarem em desconformidade com o que se dispõe no artigo 270, n. 3, desta ultima. O referido n. 3 do artigo 270 da Constituição, que garante a audiencia e defesa do arguido em processo disciplinar, sendo um preceito respeitante aos direitos, liberdades e garantias, e directamente aplicavel e vincula as entidades publicas e privadas, de harmonia com o artigo 18, n. 1, do mesmo diploma.