040340 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 040340
Acórdão
Descritores: Recurso, Custas, Insuficiencia de meios economicos, Constitucionalidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001771
Nr Documento: SJ199002070403403
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b295a15207f28948802568fc00394b27CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040340.C3
Sumário
O artigo 192, n. 2, do Codigo das Custas Judiciais, interpretado pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 6 de Março de 1988, dispunha que os recursos para o Supremo Tribunal de Justiça não tinham seguimento se o imposto devido pela sua interposição não fosse acompanhado do deposito das quantias que o recorrente nesse momento devesse garantir. Este normativo foi revogado pelo artigo 5, n. 1, a), do Decreto-Lei 387-D/87, de 29 de Dezembro, mas apenas em relação aos processos a que for aplicavel o novo Codigo de Processo Penal - artigo 6, n. 2, daquele diploma. A inconstitucionalidade do n. 2 do artigo 192 do Codigo de Custas Judiciais esta condicionado a insuficiencia economica do recorrente.