018074 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A excepção de caso julgado é de conhecimento oficioso. II - A não ser em recurso de revisão, não se pode reapreciar matéria coberta pelo caso julgado. III - Segundo o art. 212 do CPCI, a citação do cônjuge do executado em processo de execução fiscal por dívida de imposto da responsabilidade de ambos os cônjuges só era exigida no caso de penhora de bens imóveis.