Dívida da responsabilidade de ambos os cônjuges - Jurisprudência Portuguesa

I - O processo de inventário em consequência de divórcio é norteado pelo objetivo de se conseguir, na liquidação e partilha do património comum, um equilíbrio no rateio final, ou seja, que nenhum dos...

I - O Tribunal da Relação goza no âmbito da reapreciação da matéria de facto dos mesmos poderes e está sujeito às mesmas regras de direito probatório que se aplicam ao juiz em 1ª instância,...

1. Quer a nulidade insanável por falta de requisitos essenciais do título, quer a nulidade da citação não podem ser conhecidas em processo de oposição à execução. 2. Porque, nos termos do disposto...

I - As dívidas de impostos são da responsabilidade de ambos os cônjuges. II - Se por elas vier a ser responsabilizado o cônjuge do executado, o divórcio posterior não tem a virtualidade de fazer...

As dívidas de impostos, quer estes incidam sobre certos e determinados bens, quer sobre actividades lucrativas, são da responsabilidade de ambos os cônjuges. Nos termos do artº 1695º nº 1 do C....

I - A excepção de caso julgado é de conhecimento oficioso. II - A não ser em recurso de revisão, não se pode reapreciar matéria coberta pelo caso julgado. III - Segundo o art. 212 do CPCI, a...