016781 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 016781
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Processo ordinário, Acusação, Formalidade, Processo penal, Exposição dos factos, Imposto de capitais, Nulidade
Recorrente: Insafap-industria de Calçado Limitada
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1992/09/22.
Nr Convencional: JSTA00044701
Nr Documento: SA219960502016781
Data de Entrada: 02/06/1993
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9432078970401623802568fc0039afbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016781.B9
Sumário
O proc. de transgressão regulado no CPCI continua a aplicar-se às contravenções fiscais consumadas antes da entrada em vigor do RJIFNA90. Segundo o art. 126 do CPCI, à acusação no processo ordinário de transgressão fiscal aplica-se, com as necessárias acomodações, o disposto para a queixa em processo correcional. O n. 3, al. b), do art. 283 do CPP87, correspondente à norma do CPP29 que regulava o formalismo da queixa em processo correcional, impõe que a acusação contenha, sob pena de nulidade, a narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena. Dos factos de que a arguida sociedade exercia a actividade de fabricação de calçado de couro e pele, pela qual vinha sendo tributada em contribuição industrial, grupo A, e possuía em arquivo dois documentos referentes a prestações de serviços em Dezembro dos anos de 1986 e 1987 não se pode inferir qualquer responsabilidade pela liquidação e/ou pagamento de imposto de capitais. Saber se a contestação do arguido mostra ter ele compreendido o teor da acusação só interessa se esta enfermar apenas de obscuridade e não de insuficiência de dados essenciais à sua validade. Nos termos do art. 379, al. b), do CPP87, a sentença que condene por factos substancialmente diversos dos descritos na acusação é nula.