023399 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 023399
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Aplicação da lei no tempo, Interessado, Interesse publico, Reforma agraria, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Ucp Agricola o Povo e Quem Mais Ordena Crl
Recorridos: Minagr
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP MINAGR DE 1985/06/26.
Nr Convencional: JSTA00029909
Nr Documento: SA119880705023399
Data de Entrada: 06/12/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6613492007bba99802568fc0037df4dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023399.89
Sumário
Na pendencia do pedido de suspensão de eficacia do acto recorrido formulado sob o regime primitivo do art. 77 da L.P.T.A., não e permitida a intervenção dos interessados a quem a suspensão possa prejudicar, por tal intervenção so se ter tornado necessaria com a entrada em vigor da Lei n. 12/86, de 21 de Maio, que deu nova redacção aquele preceito. O interesse publico, no que toca aos predios que integram o dominio privado indisponivel do Estado, na zona de intervenção da reforma agraria, identifica-se com os objectivos da politica agricola constitucionalmente definidos, designadamente nos aspectos do aumento da produção e da produtividade e do uso e gestão racionais dos solos e demais recursos naturais. O requisito negativo da "ilegalidade da interposição do recurso" refere-se aos pressupostos processuais ou as "circunstancias que afectam o prosseguimento do recurso" a que se reporta o paragrafo 4 do art. 57 do R.S.T.A..