029183 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 029183
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Âmbito do recurso jurisdicional, Objecto do recurso jurisdicional, Concessão mineira, Transmissão de concessões, Cláusula contratual, Cláusula especial, Prazo para apresentação de documentos, Homologação de contrato
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040709
Nr Documento: SAP19941025029183
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9bed4160f1d91cf4802568fc00390b4bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:029183.E5
Sumário
A Portaria de 15-1-90, publicada no D.R. n. 33, III Série, de 8/2/90 autorizou a transmissão por venda de concessões mineiras de ouro que explicita, sujeita à observância de determinadas cláusulas no prazo de 30 dias a partir da data da publicação da Portaria no Diário da República. Não tendo o adquirente cumprido naquele prazo a totalidade das condições impostas não merece qualquer censura o indeferimento feito pelo Governo do pedido da homologação das transmissões das concessões mineiras em causa por não padecer o mesmo de qualquer vício. Não tendo o vício baseado em falta de fundamentação sido objecto de pronúncia pelo Acórdão da Secção, não pode ser apreciada pelo Pleno, já que o recurso jurisdicional tem por finalidade a apreciação da decisão impugnada e nunca poderá ter por objecto o julgamento de questões novas.