Transmissão de concessões - Jurisprudência Portuguesa

I - A permissão de exploração de empresa industrial em domínio público, por pessoa colectiva de direito público no uso dos poderes conferidos por lei, feita a um particular, é concessão, cuja...

I - A Portaria de 15-1-90, publicada no D.R. n. 33, III Série, de 8/2/90 autorizou a transmissão por venda de concessões mineiras de ouro que explicita, sujeita à observância de determinadas...

I - O conhecimento que se apoie na aplicação de regras de lógica formal ou de experiência, mormente as dos usos do comércio jurídico, é da sede da matéria de facto, pelo que a respectiva pronúncia,...

I - Em recurso contencioso só o interessado a quem o provimento possa directamente prejudicar é que detém legitimidade para intervir como recorrido particular pelo que não se verificando tal...

I - Força probatoria do auto de noticia. II - A alienação conjunta a que se refere a regra 1 do paragrafo 3 do art. 19 do Cod. da Sisa, não e prejudicada por os respectivos elementos - direito a...

As clausulas em que se estabelece a renuncia ao recurso devem ser interpretadas restritivamente, não podendo ser alargadas a casos nelas não expressamente compreendidos. Não ha necessidade de...