97P366 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins Ramires
Processo: 97P366
Acórdão
Descritores: Desvio de subsídio, Fraude na obtenção de subsídio, Suspensão da execução da pena, Prazo, Condição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033345
Nr Documento: SJ199711050003663
Indicações Eventuais: FIGUEIREDO DIAS E MANUEL COSTA ANDRADE IN REV PORTUGUESA DE CIÊNCIA CRIMINAL ANO4-3 SETEMBRO 1994 PAG367.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f3c626e4d6146129802568fc003b9d7aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P366.23
Sumário
Para a integração do crime de "desvio de subsídio" basta a utilização dolosa dos fundos concedidos a título de subvenção ou subsídio em qualquer outro fim - não importando qual - diferente daquele a que se destinavam. Na concessão de subsídio, os "adiantamentos" não são antecipações da prestação que vier a ser aprovada a final, mas parcelas do subsídio total já concedido e que é entregue faseadamente. As informações inexactas ou incompletas que fundamentarem o pedido de pagamento de saldo não visam obviamente a obtenção do subsídio (já anteriormente concedido) e sim o encobrimento de eventuais irregularidades na aplicação dos fundos recebidos. Os deveres fixados como condição da suspensão da pena só são efectivamente condicionantes da suspensão enquanto esta se mantiver. Terminado o período fixado para a suspensão esta deixa obviamente de estar subordinada ao cumprimento, pelo arguido, dos deveres que a condicionavam. Consequentemente, o prazo para o cumprimento de obrigação condicionante da suspensão da execução da pena não pode ser superior ao da própria suspensão.