0007435 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martinho de Almeida Cruz
Processo: 0007435
Acórdão
Descritores: Processo penal, Abertura de instrução, Taxa de justiça, Falta de pagamento, Arguido, Isenção de custas
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005039
Nr Documento: RL200102130007435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39c01beb949d33aa80256a01003e8a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0007435.DD
Sumário
Os arguidos presos só gozam de isenção de taxa de justiça, nos termos do art. 522º, nº 2, do C.P.Penal, pela interposição de recursos em 1ª instância e pelos incidentes que requererem ou a que fizerem oposição; Não constituindo a instrução nem uma coisa nem outra, antes sendo uma fase do procedimento, aliás facultativa, o arguido a quem não tenha sido concedido o benefício do apoio judiciário, ainda que se encontre preso, não está dispensado do pagamento da taxa de justiça devida pelo requerimento de abertura dessa instrução. É, por isso, de dar sem efeito um tal requerimento formulado por um arguido preso, nos termos do nº 3 do art. 80º do C.C.Judiciais, se aquele não procedeu ao pagamento da taxa devida, nem no prazo de dez dias a contar da sua apresentação, nem nos termos e prazo previsto no nº 2 do citado normativo.