016614 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E de natureza processual o prazo do recurso contencioso, aplicando-se por isso a sua contagem as regras do Codigo de Processo Civil. II - Não tem interesse directo, pessoal e legitimo na anulação do acto que promoveu a categoria de primeiro- -oficial opositores obrigatorios a um concurso de promoção o agente contratado alem do quadro que não foi incluido entre esses opositores obrigatorios e que, tendo frequentado o curso a titulo condicional, não viu alterada a sua situação ate a divulgação da classificação final e a efectivação da mencionada promoção.