I - Os assistentes hospitalares a que se reporta o n. 3 do art. 24 do Decreto-Lei n. 310/82, de 3 de Agosto, são os naturais e originarios opositores a um concurso de habilitação para o grau de chefe...

I - E de natureza processual o prazo do recurso contencioso, aplicando-se por isso a sua contagem as regras do Codigo de Processo Civil. II - Não tem interesse directo, pessoal e legitimo na...

Não e equiparada a reprovação a falta aos concursos de opositores obrigatorios quando a impossibilidade de comparecimento ao concurso seja motivada por doença, quer esta se verifique na altura da...

Embora não possuam as habilitações literarias referidas no artigo 21 do Decreto-Lei n. 26115, os opositores obrigatorios admitidos aos concursos de aptidão referidos no artigo 33, paragrafo 1, do...

Se um agente fiscal de 2 classe da Inspecção-Geral dos Produtos Agricolas e Industriais foi incluido como opositor obrigatorio na lista definitiva dos candidatos no concurso de aptidão profissional...

Nos concursos de promoção realizados na Administração-Geral do Porto de Lisboa os opositores obrigatorios tem de reclamar da sua omissão, no prazo da abertura do concurso. Se reclamarem novamente...

I - Tem legitimidade para recorrer da decisão final do concurso o notario nele havido como concorrente obrigatorio. II - O notario colocado na situação de adido e concorrente obrigatorio nos...