9730224 - Tribunal da Relação do Porto

I - As obras e obstáculos ocasionais na via pública devem ser delimitados por sinalização temporária. II - Impende sobre a entidade que realiza as obras a obrigação de as sinalizar de modo a dar a conhecer a qualquer cidadão que transite pelo local a impossibilidade de utilizar o percurso. III - A inexistência de qualquer sinalização referenciadora das condições da via integra uma omissão do dever imposto a quem realiza obras na via pública, de as sinalizar devidamente, gerador de danos.

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