9730224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730224
Acórdão
Descritores: Via pública, Obras, Sinal, Sinais de trânsito, Responsabilidade civil, Responsabilidade civil por facto de outrem, Indemnização ao lesado, Indemnização de perdas e danos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018918
Nr Documento: RP199706269730224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/88109c6e561d12548025686b0066fa62CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730224.39
Sumário
As obras e obstáculos ocasionais na via pública devem ser delimitados por sinalização temporária. Impende sobre a entidade que realiza as obras a obrigação de as sinalizar de modo a dar a conhecer a qualquer cidadão que transite pelo local a impossibilidade de utilizar o percurso. A inexistência de qualquer sinalização referenciadora das condições da via integra uma omissão do dever imposto a quem realiza obras na via pública, de as sinalizar devidamente, gerador de danos.