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000675 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: António Pereira

Data: 22 de janeiro de 1953

Processo: 000675

ACORDAO

Descritores: Concurso, Juiz das execuções fiscais, Agente do ministerio publico, Equiparação de cargos, Inspector da polícia judiciária

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00000112

Nr Documento: SAP19530122000675

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4027300b07efcc61802568fc0037fc19

Sumário

Os inspectores da Policia Judiciaria que não reunem todos os requisitos exigidos pelo paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto n. 36396, de 4 de Julho de 1947, não podem concorrer aos lugares de juizes dos tribunais das execuções fiscais.

Acórdão

000675

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de janeiro de 1953
Relator: António Pereira

Recurso jurisdicional

ConcursoJuiz das execuções fiscaisAgente do ministerio publicoEquiparação de cargosInspector da polícia judiciária

Referências Legais

Legislação Nacional

D 36396 DE 1947/07/04 ART2 PAR1.
DL 35007 DE 1945/10/13.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART4 N1 N2 ART14 ART20 ART24 PARUNICO.
DL 35389 DE 1945/12/22 ART1 ART2 N1 ART3 N5.
EJ44 ART101 ART103 ART109 ART320.
CPC39 ART15 ART21.

Sumário

Os inspectores da Policia Judiciaria que não reunem todos os requisitos exigidos pelo paragrafo 1 do artigo

2 do Decreto n. 36396, de 4 de Julho de 1947, não podem concorrer aos lugares de juizes dos tribunais das execuções fiscais.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)