016213 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 016213
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuição predial, Dupla tributação, Renda, Sublocação, Loja, Centro comercial, Juros compensatórios, Liquidação adicional, Correcção da liquidação provisória
Recorrente: Socorama-soc Comercial de Cinema Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00047280
Nr Documento: SA219961113016213
Data de Entrada: 24/03/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / CONTRIB PREDIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3596c4e9fe0354eb802568fc0039865cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:016213.61
Sumário
Os ganhos obtidos pela diferença entre as rendas pagas ao senhorio e as recebidas de sublocatários em lojas em centros comerciais, em situação integrada acessoriamente na actividade comercial de sublocador, estavam, antes da entrada em vigor do DL n. 73/84, de 2/III, sujeitos a contribuição industrial. Dessa sujeição resultava a dupla tributação com a obrigação tributária em sede de contribuição predial, cujo resultado não era removível por norma jurídica, não cabendo ao intérprete eliminá-lo pela via jurisdicional. Não são devidos juros compensatórios por retardamento da liquidação correcta se a correcção derivou de diferença de critérios entre a Administração Fiscal e o contribuinte, sendo tido o deste como plausivelmente justificável.