027087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027087
Acórdão
Descritores: Metropolitano de lisboa, Greve, Requisição civil, Elementos necessarios, Acto administrativo definitivo e executorio, Publicação em jornal oficial, Eficacia externa, Necessidades publicas, Serviços minimos, Associação sindical, Trabalhador por conta de outrem, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00033670
Nr Documento: SA119920128027087
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6be1ed08b4d61304802568fc0037fa47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027087.51
Sumário
Os actos, contidos na Resolução do Conselho de Ministros n. 6-A/89 de 89/02/23, que reconheceu a necessidade e autorizou a requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e o contido na Portaria n. 135-A/89, da mesma data que a determinou, são actos administrativos definitivos que se tornaram eficazes com a sua emissão e sem necessidade da sua publicação no Diario da Republica. Nos termos do art. 8 - 2 - g) da lei da Greve a Metropolitano de Lisboa, E.P. e uma empresa que se destina a satisfação de necessidades sociais impreteriveis. Não cabe aos orgãos da empresa o dever legal de fixação de quaisquer "serviços minimos" a prestar pelas associações sindicais e pelos trabalhadores em greve, constituindo qualquer operação desse tipo actividade puramente interna e neutra em função da fiscalização da legalidade dos actos impugnados. Nos termos do disposto no art. 8 - 1 da Lei da Greve, a definição dos "serviços minimos indispensaveis" cabe em primeira linha as proprias associações sindicais e aos trabalhadores em greve, são estes que, nos termos da lei, tem de "assegurar" esses serviços. O incumprimento real por parte dos trabalhadores dos deveres inscritos no citado art. 8 constitui pressuposto imprescindivel para o licito exercicio do poder de requisição civil por parte do Governo, por isso, a existencia de greve instalada e condição sine qua non do exercicio licito desse poder.