Necessidades publicas - Jurisprudência Portuguesa

I - Os actos, contidos na Resolução do Conselho de Ministros n. 6-A/89 de 89/02/23, que reconheceu a necessidade e autorizou a requisição civil dos trabalhadores do Metropolitano de Lisboa e o...

Não pode diferir-se para depois do julgamento do recurso contencioso a execução do despacho que declara de utilidade publica urgente a expropriação de determinada parcela de terreno e autoriza...

I - Pode arguir-se os vicios de violação de lei e desvio de poder quando, pela estrutura do acto administrativo, tais vicios sejam compativeis. II - A publicação de editais e o meio idoneo para que...

I - O prazo de recurso conta-se sempre da publicação do acto impugnado no Diario do Governo quando essa publicação seja obrigatoria. II - Não e inepta a petição de recurso se dos seus termos se...

Requerida a concessão de uma nova carreira, a que nenhuma outra empresa concorreu, o acto de não autorização dessa carreira constitui o exercicio de uma faculdade discricionaria da Administração, que...

Constitui acto discricionario da Administração a concessão de carreiras provisorias de passageiros susceptivel de dar lugar a concorrencia. A repartição da exploração, a que se refere a base IV...

O recurso para tribunal pleno tem o seu ambito definido no artigo 722 do Codigo de Processo Civil. A concessão de novas carreiras automoveis, autorizadas de harmonia com a base IV da Lei n. 2008 e...