033237 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O Pleno da Secção como Tribunal de revista não apreciou matéria de facto designadamente a identificação do acto recorrido e o sentido objectivo do mesmo. II - O princípio "tempus regit actum" tem como ponto de referência o acto administrativo cuja legalidade se aprecia e não outros actos, de procedimento, que o tenham antecedido.